Será que o Reajuste vai "Melar"???
São Questionados os Art. 3º do Decreto 23.390, de 26/11/02; Decreto 24.198 de 06/11/13; e Decreto 35.181 de 18/02/14(Reajuste do Aux. moradia), Contrários ao Art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal que assevera in verbis:
"CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL
Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal."Vejam:
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=plhtml02&ORIGEM=INTER&TitCabec=2%AA+Inst%E2ncia+%3E+Consulta+Processual&SELECAO=1&CHAVE=20140020069903&COMMAND=+
TEXTO COMPLETO DA ADI
Auxílio alimentação de Militares pode ir a ZERO!!!!
Sendo assim, em sendo admitida a ADI em tela o valor do auxilio alimentação cairia para ZERO. Isso mesmo colegas ZERO!!!!
17 comentários
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Policiais militares que não foram contemplados com reajuste salarial interditaram o trecho da avenida Cuiabá, em frente ao 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM), no início da noite desta sexta-feira (4), em Santarém, oeste do Pará. O trânsito foi desviado, no sentido centro, para a avenida Coaracy Nunes, no bairro Caranazal.
ResponderExcluirsaiba mais
Alepa aprova reajuste para oficiais da Polícia Militar e Bombeiros do Pará
O protesto foi para demonstrar insatisfação com o Projeto de Lei aprovado pelas comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) que reajusta em torno de 11% o salário de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros. A insatisfação é devido ao plano contemplar apenas os militares graduados, deixando de fora os praças – soldados, cabos e sargentos.
Segundo o presidente da Associação dos Militares do Oeste do Pará (Asmeop), sargento Jociney Teixeira, os policiais paralisaram as atividades nesta sexta, recolhendo algumas viaturas. “[ a aprovação do projeto] Causou insatisfação. Somos uma classe, e um depende do outro. A engrenagem só funcionas se todas as peças, por menores que sejam, estejam funcionando”, afirmou.
A matéria ainda vai ao plenário da Alepa para aprovação nos próximos dias.
De acordo com o endereço eletrônico da Assembleia, a secretária estadual de Administração do Pará, Alice Viana, afirmou que o grupo foi contemplado com auxílio-fardamento, auxílio-alimentação, aumento do valor do seguro de vida, entre outros benefícios. Nos praças policiais militares estamos mesmo totalmente desprezados e esquecidos em todo país.
NÃO ADIANTA NADA VÃO COLOCAR O RDE NELES E TODOS FICARAM CALADINHOS
ResponderExcluirSOBRE O GOLPE AQUI NO DF JÁ ERA PREVISTO
PORÉM ACREDITEM ELES VÃO DAR SÓ O AUXILIO ALIMENTAÇÃO COMO CALA BOCA IGUAL DERAM DA OUTRA VEZ
POR OUTRO LADO FOI BOM POIS A TROPA DISSE NÃO A ESTE AUMENTO
POIS JÁ ESQUECERAM QUE ERA PARA SER LINEAR LINEAR LINEAR
ARRUDA GOVERNADOR
E PT SAUDAÇÕES NUNCA MAIS
COMO POSSO MESMO ME EXPRESSAR PRA EXPOR O QUE JÁ HAVIA CANTANDO A MESES..
ResponderExcluirAHHHHHHHHHHHH JÁ SEI:
"FALTA DE AVISO... QUE NÃO FOI"
OU SEJA, FIZ DIVERSAS PESQUISAS.. CONSULTAS E ETC, PRA FUNDAMENTAR AQUELE ARTIGO* QUE PUBLIQUEI AQUI, E MESMO ASSIM, MUITOS.. REPITO: MUITOS, FORAM CONTRÁRIO, E CONTINUARAM A FALAR BESTEIRAS QUE SOU ISSO OU AQUILO.
PORÉM, COMO SEMPRE FALO:
"COM FATOS.. NÃO HÁ O QUE SE ARGUMENTAR".
"E AQUELES QUE NÃO POSSUEM ARGUMENTOS, SÓ RESTA USAR O QUE TODO FRACO USA PRA INTIMIDAR.. QUE E JUSTAMENTE O REGULAMENTO..."
PS: AGORA SEU AMEBAS MANCAS, PEGUEM SEUS RESPECTIVOS CHEQUES SEM FUNDO.. E VÃO LÁ BATER NA PORTA DO BRB E CHOREM, MAIS CHOREM MUITO!! AFINAL DE CONTAS, NÃO É O QUE MAIS FALAM?? QUE O MAIS IMPORTA E NÃO SAIR DA PORCARIA DA FILA DO BRB.. AGORA CHUPEM AS PEDRAS ATÉ VIRAREM CAROÇO!!
REPITO: "FALTA DE AVISO.. NÃO FOI".
OBS: E PODEM DEIXAR ANOTADO.. QUE VAI DÁ MERDA NO CHOAEM.. NO CAEP.. NO CAP..
...faca na caveira e nada na carteira!!rs
que venha o caos em forma de copa e eleições...
semestre que vem promete, ô se promete!!
*FONTE1: http://tenpoliglota2012.blogspot.com.br/2013/10/caminho-das-pedras-fatos-ou-bizus-com-o.html
*FONTE2: http://tenpoliglota2012.blogspot.com.br/2014/03/caminho-das-pedras-fatos-ou-bizus-com-o.html
NOVINHUUU
Bom dia, fomos enganados ou já sabíamos que isto iria acontecer, só não esperávamos que fosse antes da copa? Diante do fato de sabermos que só temos interesseiros que nos cercam e uma serie de outras coisas, não seria a hora de começarmos a nos organizar como categoria (praças) e buscarmos um líder para que iniciemos o que de fato nos falta, que é organização e uma associação única? Temos que com pressa entender que não é hora de desespero e não podemos nos dar por vencidos, precisamos nos organizar em prol de um único entendimento. No que se aplica as leis, somos praças, estamos sob o domínio de um regulamento opressor e precisamos fazer uso dele para organizar e melhorar nossas condições de consciência com relação a tudo e principalmente com relação ao voto. E digo a você e espero que me entendam com relação a seguinte questão: o nosso ponto de partida esta na criação de uma associação única em busca de uma organização que com o passar dos tempos deixou de existir para as praças da PMDF, me entendam a democracia da um certo ar de mudança com relação ao tratamento dado por alguns oficiais para com as praças, mas nunca deixamos de ser militares Praças da PMDF e como tais precisamos nos organizar primeiro para depois poder fazer valer a nossa força.
ResponderExcluirTemos que acabar com as associações, e principalmente sair da cabe, associação única já e organização das praças em busca de um voto melhor e de melhores condições de vida e de trabalho.
ResponderExcluirSÓ NA PM MESMO COM ESSA DESUNIÃO ENTRE PRAÇAS E OFICIAIS E PRAÇAS CONTRA PRAÇAS, ESSES SUB ESTÃO QUERENDO SER GENERAIS VAI EM BORA SUB´S . VÃO DESCANSAR SENHORES DEU O QUE TINHA QUE DÁ.
ResponderExcluirSENHORES DEVEMOS NOS MOBILIZAR COM ESSA AGORA VAMOS CHAMAR A OPOSIÇÃO.
Eu já sabia.
ResponderExcluirPorque então o mesmo MPDFT não ajuizou ação contra o PRIMEIRO decreto de 26/11/2002?
ResponderExcluirSenhores,
ResponderExcluirO título dessa postagem fala da possibilidade do auxílio-alimentação passar para R$00,00, porém ao ler a proposta de ADI verifiquei que a ação pede o efeito ex tunc. Alguém pode interpretar esse trecho a seguir que está no pedido de ADI.
TRECHO DA ADI...
Logo, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos já indicados, com efeito
ex tunc
, a fim de que não se lhe reconheçam efeitos jurídicos. Destaque-se que, caso seja concedida a medida acauteladora, não há
periculum inverso
pela não aplicação da norma, dado que a situação enfrentada simplesmente manter-se-ia como já se encontrava antes da publicação dos Decretos írritos.
Este efeito significa dizer q voltará ao seu inicio, ou seja, é como se nunca tivesse existido o tal decreto e seus efeitos, pois ficará em R$0,00.
Excluirjá melou...
ResponderExcluir..
Por quer o mp,não devolver os pms que lá tão trabalhando?isso e desvio de função!jábque são mentido a ser certinhos?o que o pm,trabalha lá fazendo o que?
ResponderExcluiro que mesmo.....? Não entendi nada!
ExcluirVejo mau tempo num breve futuro...
ResponderExcluirSe o aumento babou,eu nao sei,....só sei que pra o aniversário de brasilia,vai ser 5 dias de festas,,paga bem a segurança ,num tem dinheiro,pra festa tem.sera que o GDF,vai pagar o carche dos cantores, dividindos em 3 anos???
ResponderExcluirBoa tarde amigos, temos que ficar de olhos aberto com a armação do ministério publico. estão querendo jogar areia no nosso aumento que foi conquistado com muita luta. Mais antes da confirmação do pedido na justiça para cancelar o nosso aumento eles já estão querendo acabar com nossas associações representativas dos PMs. Ou seja eles já estão prevendo que a operação tartaruga vai voltar com força, e com isso eles imaginam que acabando como a aspra por exemplo os PMs não vão retomar a operação tartaruga. Eles até agora não prestaram atenção na união de nossa tropa. Na verdade as associações são só um detalhe.
ResponderExcluirBom dia Amigos,
ResponderExcluirGostaria de expressar a minha opinião sobre o assunto, deixando bem claro que não sou advogado então não tenho muita propriedade para falar e também não sou parte da oposição ou do governo, mas irei tecer sobre o assunto
Acredito que 100% certeza que esse aumento irá vingar, por que:
1) Na proposta do GDF, deixa claro que existe uma apelação Civil concedida pela 4ª turma do TJDFT falando que pode vir a ser alterado a tabela da Lei 10.486 com relação ao Auxílio Moradia.
2) Eu Acredito que o GDF nem se preocupou em falar do auxílio alimentação, por que esse decreto é de 2002, então na minha singela opinião já está mais que convalidado o Decreto, não podendo mais ser discutido.
3) Agora falando especificamente da peça do Procurador (Diga-se de passagem achei bem fraca, acredito que deve ter sido algum analista que deve ter feito). A 10.486 no seu art 3º, que é uma Lei Federal, deixa bem claro que existe sim a possiblidade do GDF de regular sobre a matéria de auxilio Alimentação, Moradia e Fardamento, Transcorro abaixo os incisos.
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme Tabela II do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário mensal devido ao militar para custear gastos com alimentação, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
Posto isso, o procurador na primeira parte faz umas considerações relacionado ao Doutrinador Hely Lopes Meirelles, no qual não vi sentido naquilo, monte de BláBláBlá.
Na Segunda Parte, tem um julgado do TJDFT, no qual fala sobre existir a possibilidade de juízo de inconstitucionalidade sobre decreto. Transcrevo a parte mais interessante:
2) O ATO DE REGULAMENTAR LEI, COM FORÇA NORMATIVA, EXTRAPOLANTE DO TEXTO DE ORIGEM E SEM O RESPALDO DA LEGISLAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA, ADMITE O JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Acho também não tem nada a ver, por que a própria Lei federal deixou o GDF regulamentar sobre as Matérias. Não vi aonde o procurador quer chegar.
Na Terceira Parte, ele usa um julgado no STF, que transcrevo a parte grifada:
Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento.
O respaldo vem a ser de novo, pelo que a Lei Federal deixa claro, não a inovação Jurídica por parte do GDF, o Governador no seu decreto não inovou nada, não criou gratificação, ele aumentou. Esse julgado pra mim no STF também não leva a nada.
Na Quarta Parte, existe um julgado no STF que fala sobre iniciativa parlamentar de instituir a chamada “gratificação por risco de vida” , para a PMDF e CBMDF, no qual o poder legislativo distrital usurpou a competência de matéria da união. Isso todo mundo já sabe, mas em nenhum momento o GDF quer implantar uma gratificação ou modificar gratificação que não seja de competência dele.
Transcorro o DECRETO Nº 6.479, DE 11 DE JUNHO DE 2008,no qual fala sobre aumento de remuneração dos servidores temporários, concedidos pelo Presidente da República. Então o decreto serve sim para aumento de servidores e por analogia o governador tem tal competência.
Com isso, acho que não tem muito que se preocupar falando juridicamente, todos os argumentos do procurador são falhos ou não tem nada a ver com a matéria discutida. Desculpa me alongar muito, se algum advogado poder falar sobre o assunto, gostaria de saber a opinião.