sexta-feira, 18 de abril de 2014

Temendo novas greves durante a Copa, Dilma monitora Policiais Militares


POR PAINEL 18/04/14 

Lei e ordem A cúpula do governo Dilma Rousseff monitora o risco de novas greves de policiais militares em Estados que vão sediar partidas da Copa do Mundo, nos meses que antecedem a competição —a exemplo do movimento que terminou ontem na Bahia. O Palácio do Planalto já identificou essa possibilidade no Rio Grande do Norte, no Amazonas e em Mato Grosso. A equipe da petista avisou aos governos locais que tropas do Exército serão enviadas aos Estados, se for necessário.
Precedente O Ministério da Justiça lembrou aos governadores que há entendimento do Judiciário para que as greves sejam declaradas ilegais.
Fogo baixo Ao analisar os movimentos, o Planalto identificou que os PMs usam a proximidade da Copa para fortalecer suas demandas, mas não estariam dispostos a parar durante o evento.




quinta-feira, 17 de abril de 2014

Promoções de Abril

Promoções de abril !

Foram promovidos 736 policiais do quadro combatente a contar de 22 de abril.

A graduação de ST 38;

A graduação de 1•SGT 184;

A graduação de 2• SGT 251;

A graduação de 3•SGT 247;

e a CB 16.



Fonte: site da PMDF intranet.



COMPLICOU!!!!

TJDFT recebe e admite a ADI que questiona os Decretos que tratam de auxílio Moradia e Alimentação para PMDF e CBMDF e concede um prazo de 5 dias ao GDF para contrapor.

Veja a decisão:
DECISÃO - "Vistos ... Cuida-se de exame de admissibilidade de rito especial a ser imprimido à ADI em face de requerimento lançado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, (...) Colha-se a manifestação dos Senhores Governador e Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, conforme autoriza o artigo 10 da Lei nº 9.868/99. Em seguida, ouça-se sucessivamente o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no prazo de 03 (três) dias. Após, retornem à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2014. (a) DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA - RELATOR".


http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml12&SELECAO=1&Processo=20140020069903ADI&ORIGEM=INTER&Sequencia=14

terça-feira, 15 de abril de 2014

Resultado da primeira enquete para Deputado Distrital

Em qual candidato você votaria para Deputado Distrital??
Guarda Jânio
0,40% (15 votos)
Roner Gama(Rede Democrática)
0,64% (24 votos)
Angélica
0,37% (14 votos)
Aderivaldo(Blog Policiamento Inteligente)
1,81% (68 votos)
Cabo Robertson
3,54% (133 votos)
Eliomar Rodrigues(NMU)
10,28% (386 votos)
Auricélio
0,08% (3 votos)
Sansão(ASPRA)
0,53% (20 votos)
Major Cruz
17,76% (667 votos)
Josenir
0,53% (20 votos)
Hermeto
0,56% (21 votos)
Jabá
49,13% (1845 votos)
ST Pato
4,15% (156 votos)
Não vou votar em PM
10,20% (383 votos)
Total: 3755 votos

Estranho!!!

Como pode um pré-candidato ter Cento e pouco votos e o outro ter 1000 e tantos???


Não posso afirmar com certeza, mas, a indícios forte de manipulação!!

Portanto, para preservar a lisura, a partir da próxima enquete os pré candidatos Jabá e Major Cruz não serão inseridos na mesma. O que não significa que estarão de fora de outras consultas.



quarta-feira, 9 de abril de 2014

Resultado da enquete


Você acredita que o GDF irá encaminhar uma restruturação ainda esse ano??


Sim
6,30% (34 votos)
Não
90,93% (491 votos)
Talvez
2,78% (15 votos)
Total: 540 votos


sexta-feira, 4 de abril de 2014

Será que o Reajuste vai "Melar"???


A Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios do Ministério Público do DF ingressou com ADI(Ação Direta de Inconstitucionalidade) em desfavor de 3 Decretos que tratam sobre Auxílio Alimentação e Moradia.
São Questionados os Art. 3º do Decreto 23.390, de 26/11/02; Decreto 24.198 de 06/11/13; e Decreto 35.181 de 18/02/14(Reajuste do Aux. moradia), Contrários ao Art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal que assevera in verbis:

"CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL
Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal."

Vejam:
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=plhtml02&ORIGEM=INTER&TitCabec=2%AA+Inst%E2ncia+%3E+Consulta+Processual&SELECAO=1&CHAVE=20140020069903&COMMAND=+



TEXTO COMPLETO DA ADI


Auxílio alimentação de Militares pode ir a ZERO!!!!

Observando o texto na íntegra notei que a coisa é bem pior, além de não haver reajuste no auxílio moradia, o MPDFT questiona também todos os Decretos já editados que versão sobre o auxílio alimentação.
Sendo assim, em sendo admitida a ADI em tela o valor do auxilio alimentação cairia para ZERO. Isso mesmo colegas ZERO!!!!



Série LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Final

CONCLUSÃO

Todos - militares e civis - têm direito à liberdade de pensamento e de expressão, podendo buscar, receber e difundir informações e idéias, verbalmente ou por escrito, artística ou cientificamente por qualquer processo ou meio que deseje, não podendo o Estado ou instituições proibir ou cercear esse direito sob o pretexto de “segurança nacional” ou “hierarquia e disciplina”, visto que a liberdade de expressão é fundamento de um Estado Democrático de Direito, inclusive, tutelada constitucionalmente nos termos dos incisos IV, IX, XIII, LXXII do art. 5º.

A livre manifestação do pensamento foi uma conquista difícil em progressão histórica na qual se destaca, dentre muitos, que os principais acontecimentos que sucederam até o pleno reconhecimento desse direito: Declaração dos Direitos do Bom povo de Virgínia (1776),a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem (1789), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o reconhecimento pela Corte Constitucional Brasileira, Supremo Tribunal Federal, de que a liberdade de expressão é livre nos termos da constituição, sendo portanto inconstitucional a sua regulamentação por lei. (2009)[34].

Nestes termos, o artigo 166 do Código Penal Militar, bem como as normas dispostas nos Regulamentos Militares que restrinjam ou cause embaraços à livre manifestação do pensamento são normas atentatórias aos fundamentos do Regime Democrático e da Republica Federativa do Brasil e, por isso, deve ser expurgada para sempre do nosso sistema jurídico.

Considerar como crime a liberdade de expressão dos militares é torná-los parte de uma subclasse de cidadãos, já que não lhe são garantidos a plenitude dos direitos fundamentas, principalmente ao que concerne à livre manifestação do pensamento que é um direito inerente à espécie humana, deixando-o à escala de mero animal.

É livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a criação, a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podendo nenhuma lei restringir tais direitos, sendo, portanto, vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, assim como, veda-se a aplicação de qualquer sanção não disposta na Carta Magna Brasileira, pois é límpida essa garantia no inciso IV do artigo 5º o qual expõe que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, não havendo, em hipótese alguma, a possibilidade de cogitar que tal direito seja vedado ao militar, pois retiraria deste a dignidade da pessoa humana, bem como roubaria da sociedade o direito ao acesso à informação plena, impondo ao país um período de Exceção oculta.

Conclui-se, portanto, que o único meio idôneo a melhoria da prestação de serviço em segurança pública no Brasil é a garantia de proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos - inclusive os da segurança pública – através de políticas sociais e sistema normativo legítimo, democrático e obediente aos princípios constitucionais, criando um ambiente apto à discussão aberta e coerente acerca da segurança pública e dos meios para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com garantia de desenvolvimento e erradicação das todas as formas de discriminação.

[34] Sessão Plenária do STF de 30 de abril de 2009, na qual declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) é incompatível com a atual Constituição Federal de 1988 - “Nada mais nocivo e perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão e pensamento”, disse o ministro Celso de Mello



Série LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Parte 05

A INTERNET COMO ALTERNATIVA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MILITARES.

A rede mundial de computadores, popularmente conhecida de internet, foi uma verdadeira revolução ao sistema de comunicação mundial, propiciando a troca de informações por quase todo o planeta. Trata-se de um conglomerado de computadores interligados por rede que possibilita a transferência de dados. De acordo com informações extraídas da Winkpédia[28], a internet era utilizada no ano de 2007 por 16,9 % da população mundial, cerca de 1,1 bilhões de pessoas. Hoje estima-se que esse número ultrapassa os de 1,7 bilhão de pessoas. .

Surgiu durante o período da Guerra Fria (1947-1991), com intuito de armazenar informações secretas dos Estados Unidos em caso de ataque da Ex União Soviética. Em menos de 04 (Quatro) anos de criação, a internet já conseguia atingir cerca de 50 (cinquenta) milhões de pessoas.

Em 1997, com a popularização da internet, surgiram os blogs que são uma espécie de sites com estrutura para atualização rápida e simples, organizados de forma cronológica inversa, podendo ser escrito por uma ou mais pessoas. A maioria deles funciona como um diário “on line”, onde o autor escreve seu pensamento, coloca fotos, vídeos, musicas, etc, possibilitando a interação entre leitores e autores através de espaços reservados para comentários.

Os blogs dominaram a internet. No ano de 2007 já eram mais de 112 milhões de blogs por todo o mundo, tratando dos mais variados assuntos e, por isso, a palavra blog assumiu o significado de mídia onde o indivíduo expresse sua opinião[29].

Os servidores do setor da segurança pública viram a nova idéia como forma de discutir os assuntos relacionados às suas atividades, tecendo críticas e propondo inovações ou simplesmente repassando as notícias de interesse às categorias.

A participação dos servidores da Segurança Pública no Brasil em blogs ainda é pequena, mas vem crescendo rapidamente. De acordo com informações extraídas blog Diário de um policial Militar[30], em 2006 havia 7 (sete) blogs relacionados à segurança pública e polícia, todos do Rio de Janeiro. No início do ano de 2008 essa lista contava com 37 (trinta e sete) blogs distribuídos em nove Estados brasileiros, no final de 2008 esta lista já ultrapassava 60 (sessenta) blogs distribuído em 14 (quatorze) Unidades Federativas.

Durante os meses de abril e maio de 2009, tentou-se, de forma simplória, analisar a atuação destes 60 (sessenta) blogs relacionados à segurança pública com intuito de verificar sua relação com a liberdade de expressão dos servidores da segurança pública.

O primeiro tópico analisado nos blogs foi a territoriedade. A Unidade da Federação que mais possui blogs relacionados com a segurança pública é o Estado do Rio de Janeiro, tendo catalogado 27 (vinte sete) blogs, em segundo lugar vem o Estado de São Paulo com 8 (oito) blogs, depois vem Bahia e Distrito Federal com 4 (quatro) blogs, em seguida aparece o Estados do Rio Grande do Sul com 3 (três) blogs, depois contando com (02) dois blogs aparecem os Estados do Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. Os Estados de Amapá, Goiás, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte contam com apenas 01 (um) blog. Não foram observados a existência de blogs nos demais Estados brasileiros. 

O fato de os servidores da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro serem os pioneiro e os que mais aderiram ao novo sistema de mídia digital, os blogs, como meio de exercer a liberdade de expressão, é facilmente explicado pelas péssimas condições de trabalho, pela falta de garantia de direitos, entre os quais destaco que são os servidores da segurança pública pior remunerados do Brasil, bem como por serem os que mais morrem e matam em combate ao crime.

Outro fato observado, foi crescimento expressivo dos blogs entre os servidores da segurança pública, acumulando o crescimento de aproximadamente 1000% (mil por cento) em dois anos, fato que tornou objeto de estudo das Nações Unida para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em parceria com o centro de Estudo de soluções para a segurança pública (CESeC) da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro conforme noticiou-se a Agencia do Estado em artigo escrito por Mário Sergio Lima[31] . (Ver tabelas 1 e 3 anexas)

Assevera ainda Mário Sergio Lima que além do exercício do direito à liberdade de expressão exercida pelos servidores da segurança pública por meio dos blogs, essa tendência trouxe mais motivação à categoria que vem ampliando a discussão e trocando informações entre eles. Aponta ainda que a explicação para o fenômeno crescente dos blogs dá-se devido ao choque entre os novos policiais que vem entrando na corporação.

Estão em voga nos blogs dois temas principais. A melhoria da condição de trabalho e salários e por outro lado a censura, inclusive, com notícias de punições disciplinares decorrente de crítica ao governo e ao sistema de segurança pública entre os quais destaco os blogs do Maj Wanderby[32] e o Jusmilitar[33] cujo blog é de minha autoria. .

Acessando a cada um dos 60 (sessenta) blogs, pôde-se observar, também, que cerca de 30% (trinta por cento) deles são de autores anônimos, bem como uma a maioria dos comentários de leitores são postados por anônimos. 

Com efeito, ao criarmos blog Jusmilitar- site em defesa dos militares em julho de 2007, foi possível observar que cerca 90% (noventa por cento) dos comentários e acessos vêm de servidores da segurança pública e entre esses comentários pelo menos 80% (oitenta por cento) são postados anonimamente ou são identificados através de pseudônimos.

O anonimato entre os servidores da segurança pública advém, em regra, não por força de normativa, visto que quando a declaração não vai de encontro ao interesse do governo ou do comandante o militar não é repreendido, todavia quando o militar se expressa de forma contrária ao interesses dos detentores do poder a punição ou perseguição é certa. A título de exemplo, dos meus cinco anos de trabalho no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso eu nunca havia sido convidado a participar de uma reunião deliberativa na Instituição. A primeira, da qual participei foi justamente a Conferência Municipal do CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública) em Cuiabá-MT e quando se teve a oportunidade de se expressar, comentando das dificuldades encontradas e da necessidade da melhoria da condição de trabalho, este autor foi repreendido com a seguinte frase: “Lopes, se você está achando ruim, pede baixa”. Absurdo!

Tais fatos nos demonstram que o cerceamento da liberdade de expressão, o medo e a injustiça pairam sobre os servidores da segurança pública de baixa patente. Desta forma, a alternativa encontrada para minimizar a censura foi a internet por meio dos blogs, local propício à discussão em prol da melhoria da segurança publica no Brasil.

[23] Constituição Federal, Artigo 5º, inciso IV
[24] Lei de Imprensa - Lei nº. 5.250 de 09 de fevereiro de 1967 - Artigo 7º da
[25] Constituição Federal, artigo 3º, inciso IV
[26] Constituição Federal, artigo 5º, caput, inciso, VIII e XIII
[27] REVISTA JUS VIGILANTIBUS, Segunda-feira, 1º de outubro de 2007
[28] PORTUGAL. WINKIPÉDIA.  Site de internet aberto, no qual se incluem informações criando uma gigantesca enciclopédia digital, já tendo catalogado mais de 1 milhão de artigos. Endereço: http://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_da_Internet. Acessado em 15 de maio de 2009.
[29] Dados extraídos de http://pt.wikipedia.org/wiki/Internet
[30] SOUZA, Alexandre.  A blogosfera da segurança publica cresceu e agora precisa dialogar.  Diario de um Policial Militar,  26/nov. 2006. Disponível em:  http://www.diariodeumpm.net/2006/11/25/a-blogosfera-da-seguranca-publica-cresceu-e-agora-precisa-dialogar/ Acesso em: 15 maç. 2009.
[31] LIMA, Mário Sérgio Lima. Agencia do Estadão. Blogosfera Policial Cresce e vira estudo da ONU. www.estadao.com.br/noticias/cidades,blogosfera-policial-cresce-no-brasil-e-vira-estudo-da-onu,352987,0.htm. Acesso em 20 de maio de 2009.
[32] www.wanderbymedeiros.blogspot.com
[33] Jusmilitar-  Site em defesa dos militares - www.jusmilitar.blogspot.com

CONTINUA...



quinta-feira, 3 de abril de 2014

Série LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Parte 04

RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS


É verdadeira a assertiva de que não há nenhum direito absoluto, por mais fundamental que seja, já que todo direito tem como correspondente um dever. Nem o direito a vida se coloca absoluto, já que este direito é relativizado quando se admite a pena de morte nos casos de guerra declarada.

Os direitos concernentes à livre manifestação do pensamento, conforme afirma Luis Gustavo G.C de Carvalho[18], são de eficácia plena, não admitindo qualquer tipo de contenção por lei ordinária a não ser meramente confirmativa das restrições que a própria constituição menciona nos incisos do artigo 5º. Assim se há limites à liberdade de informação eles decorrem necessariamente da Constituição que são o direito à intimidade, direito à imagem, direito à honra e os valores éticos sociais.

Assim, por exemplo, a declaração do direito de liberdade de expressão, taxado no inciso IV do artigo 5º da CF, está limitado no mesmo corpo do dispositivo, pois se declara um direito “é livre a manifestação do pensamento” e logo em seguida se exige um dever “vedado o anonimato”, ou, ainda, garante-se um direito “é livre a manifestação do pensamento” e em seguida se impõe uma responsabilidade para quem abusa deste direito “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação[19]”.

Ademais, como expõe Sylvio Motta[20], que os direitos individuais têm hierarquia constitucional e, por conseguinte, só podem ser limitados por expressa autorização legal com fundamento na própria constituição. Assim, os direitos fundamentais ou são limitados pela própria constituição ou por lei criada por determinação constitucional.

No caso dos direitos de liberdade de expressão, incluído, a manifestação do pensamento, a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a relativização é permitida apenas através da própria constituição.

A exemplo, pode-se destacar o artigo 220 da CF que assevera “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Observe que o texto constitucional é incisivo “nos termos desta constituição”, não dando margem à relativização do deito a liberdade de expressão por via de lei infraconstitucional. Assim, apenas a Constituição Federal está autorizada a relativizar o direito a liberdade de expressão.

Ademais, os direitos fundamentais têm garantida a aplicabilidade imediata, conforme parágrafo primeiros do artigo 5º da CF[21], não precisando de lei para torna efetivo tal exercício, com exceção dos direitos fundamentais em que a própria constituição exige regulamentação por lei. Nestes casos, chamados de normas de eficácia contida, a constituição faz referência à expressão “na forma da lei”.

Não é caso dos direitos concernentes à liberdade de expressão, que além de ter sua aplicação imediata, só podem ser limitados pelas normas expressas no texto constitucional.

Neste mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

"Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica."[22]

É obvio que a liberdade de expressão é inerente ao ser humano, fazendo parte do direito à vida em lato senso, porém é não absoluto e encontra limites dentro da própria Constituição Federal a fim de proteger outros direitos fundamentais. Nesse sentido transcreve-se trecho do voto do ministro Carlos Brito exarado na ação de ADPF 130:

“É de se perguntar, naturalmente: mas a que disposições constitucionais se refere o precitado art. 220 como de obrigatória observância no desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pela imprensa? Resposta: àquelas disposições do art. 5º, versantes sobre vedação do anonimato (parte final do inciso IV); direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV)”.

Portanto, é livre a manifestação do pensamento desde que identificável o seu autor[23], pois ao autor deve recair os efeitos da expressão do próprio pensamento, recebendo os devidos créditos ou respondendo pelos abusos que por ventura ocorra.

Portanto, a manifestação do pensamento estará condicionada ao não anonimato, mas há exceções. Quando as informações prestadas possam colocar em risco a vida do informante, este tem o direito de se manter oculto, como, por exemplo, nas delações contra organizações criminosas, inclusive, tal atitude é incentivada pelo Estado através dos disk denúncias.

Também, assegura-se o sigilo quanto às fontes de origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, rádio-repórteres ou comentaristas[24] nos casos em que o informante possa sofrer retaliações ou risco de morte, respondendo aos abusos, neste caso, quem divulgar a informação. 

Da mesma forma, o direito à manifestação do pensamento encontra óbices nos casos de danos à personalidade, discriminação ou racismo, pois o Estado brasileiro busca o bem de todos sem preconceito de origem, raça, cor, religião, trabalho, idade e quaisquer outras formas de discriminação[25], primando pela isonomia perante a lei[26] e pela tutela à personalidade, conforme rol do artigo 5º:

“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X -são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

A manifestação do pensamento discriminatória está estritamente proibida, respondendo o autor, na esfera cível, pelos danos morais e patrimoniais causados pela informação e, na esfera penal, responderá pelos crimes de injúria, difamação ou racismo.

Ana Marina Nicolodi[27], em seu artigo intitulado Conflitos entre direitos fundamentais – liberdade de imprensa versus direito à vida privada, direito à imagem e direito à honra, publicado na Revista Jus Vigilantibus, discorre que o direito à intimidade e à imagem são de igual hierarquia constitucional à liberdade de expressão e de informação, não subsistindo diferença de qualidade entre os direitos juridicamente tutelados, sendo possível a prevalência, por meio de ponderação casuística entre os bens e valores jurídicos sub examine.

Assim, quando se conflitam direitos fundamentais, caberá aos aplicadores da lei, analisando as peculiaridades de cada caso concreto, ponderar os bens jurídicos, valorando, por meio da razoabilidade, à qual direito fundamental deverá ser restringido para fazer prevalecer a unidade axiológica da Constituição Federal.

[18] CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Liberdade de Informação e o Direito Difuso a Informação Verdadeira.p 65 
[19] Constituição Federal, artigo 5º, inciso X.
[20] MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e 1.000 questões. 17ed. p 72
[21] Constituição Federal, artigo5º § 1º - “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”
[22] STF - HC 82.424, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-03, DJ de 19-3-04
[23] Constituição Federal, Artigo 5º, inciso IV
[24] Lei de Imprensa - Lei nº. 5.250 de 09 de fevereiro de 1967 - Artigo 7º da
[25] Constituição Federal, artigo 3º, inciso IV
[26] Constituição Federal, artigo 5º, caput, inciso, VIII e XIII
[27] REVISTA JUS VIGILANTIBUS, Segunda-feira, 1º de outubro de 200

CONTINUA...