quarta-feira, 1 de abril de 2015

Artigo 32 da Lei 12.086/2009 é declarado CONSTITUCIONAL



PROCESSO Nº 25.137/11
RELATOR: Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO
DECISÃO Nº 420/12
EMENTA Representação de fls. 1/20 e anexos (fls. 21/46), contendo pedido de medida cautelar, formulada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal – ASOF-PMDF

CONCLUSÃO

1. Sargentos, subtenente e oficiais de administração pertencem a uma carreira com a mesma natureza, conforme o Estatuto PMDF, lei nº 7. 289, de 18 de dezembro de 1984: “Art 5º – A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar” – ficando claro, portanto, que oficiais e praças constituem classes de uma mesma carreira, haja vista se submetem à mesma lei de vencimentos, promoção, previdência, matéria penal e processual militar e eleitoral, restando evidente que tal seleção interna para ascensão funcional não configura transposição, mas promoção dentro de uma mesma carreira.

2. Os dispositivos do art. 32 da Lei Federal 12.086/2009 não colidem com artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois tratando-se de cargos de carreira, a CF/88 só exige concurso público aberto a toda a população, para as classes iniciais da carreira. Para as demais classes da carreira, é a lei (plano de carreira) que define os requisitos da investidura. No caso dos Sargentos e Subtenentes, o topo da carreira é o posto de Major QOPMA, grau a que se chega por meio de promoções conforme estabelece a lei, o que está em consonância com artigo 39 da CF/88:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

3. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção a grau hierárquico dentro da mesma carreira não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira: RE 499.770 MIN. RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI (…)
“O Acordão recorrido encontra-se ajustado à jurisprudência do STF, NO SENTIDO DE QUE NÃO AFRONTA O ART. 37, II, DA CF, a promoção de servidor público a nível mais elevado dentro da própria carreira. Nesse sentido há várias decisões de que o acesso a níveis mais elevados dentro de uma mesma carreira é constitucional e até recomendável: AI 658449 -MIN. REL. CARMEM LÚCIA/ AI598.018 – MIN. REL. JOAQUIM BARBOSA/ AI 745.892 – MIN. REL. CELSO DE MELLO.”

4. Por força do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso VIII, o postulado constitucional do concurso público previsto no art. 37, inciso II, todos da Constituição Federal, em regra, não se aplica aos militares da PMDF e do CBMDF, cabendo à lei dispor sobre as respectivas formas de ingresso nas Corporações, conforme jurisprudência do TCDF.

5. O Autor da ADI olvidou que os termos Quadro de praças e Quadro de oficiais não possuem o mesmo significado de “cargo efetivo”. Questão crucial para o deslinde do mérito. Mas o douto ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, do STJ, ao relatar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.668 – DF (2008/0110698-5), lecionou: “Com efeito, em relação aos militares, sejam das Forças Armadas, sejam das Polícias Militares, não se aplica o termo “cargo efetivo”, na medida em que, conforme disposto no art. 142 da Constituição Federal, os graus hierárquicos são divididos em “graduação “para os praças e “posto ou patente” para os oficiais.” Segundo o grande jurista, o termo “cargo efetivo”, quando utilizado para se referir a graus hierárquicos militares, deve ser entendido como sinônimo dos termos “posto e graduação”. Assim, dentro do cargo da carreira policial-militar, a norma infraconstitucional disciplinou o acesso a graus hierárquicos mais elevados, conforme o artigo 39 da CF/88.

6. Esse tipo de promoção ocorre em todas as corporações militares estaduais e, principalmente, nas Forças Armadas onde praças podem chegar ao posto máximo de Capitão QOA. Se a ADI 5249 prosperar, milhares de subtenentes e sargentos antigos das Forças Armadas, das Policias militares e Corpos de Bombeiros, com extensas fichas de bons serviços prestados na administração e na manutenção da segurança Pública serão privados de um instituto constitucional e justo.

7. A ação direta de inconstitucionalidade, no ponto em que se insurge contra os dispositivos do art. 32 da Lei Federal 12.086/2009, por todas as razões de direito articuladas deve ser julgada improcedente. (Grifo nosso)




Fonte: Blog do Poliglota

terça-feira, 31 de março de 2015

CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal



Luis Macedo / Câmara dos Deputados



Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável àadmissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. 
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Fonte Agência Câmara






sexta-feira, 27 de março de 2015

PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso


Foto: Internet
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.


Na ADI, o procurador revela que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso ao oficialato, os dispositivos questionados violam o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.

Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A realização de certame público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência, ressalta a ação.

A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional.

“Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigente regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para o quadro de oficial, não sendo possível realização de concurso interno para acesso ao oficialato, em virtude do estabelecido pelo artigo 37 (inciso II) da Constituição da República”.

Tratamento diverso

O procurador lembra que para ingressar nos quadros de Oficiais Policiais Militares, Oficiais Policiais Militares de Saúde, Oficiais Policiais Militares Capelães, Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Oficiais Bombeiros Militares Complementar e de Oficiais Bombeiros Militares Capelães, é necessário aprovação em concurso público.

Já para os quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Oficiais Policiais Militares Especialistas, Oficiais Policiais Militares Músicos, Oficiais Bombeiros Militares de Administração, Oficiais Bombeiros Militares Músicos e Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção, o acesso pode ocorrer mediante transposição de cargo por meio de processo seletivo interno, cujos únicos postulantes são aqueles que ingressaram originariamente nas corporações na graduação de praças.

“Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção interna ou ascensão nos quadros a que se referem as normas impugnadas”, argumenta o procurador, afirmando que essa diferenciação ofende os princípios da isonomia e da eficiência.

O procurador pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados da Lei 12.086/2009 e, por arrastamento, do Decreto Distrital 33.244/2011. E, no mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de inconstitucionalidade das normas.

O tema, no entanto, será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

MB/FB
Processos relacionados
ADI 5249

Fonte: STF









Câmara aprova pena maior para crimes contra policiais; matéria vai ao Senado

O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança.
Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados
Ordem do dia
As mudanças no texto original aprovadas pelo Plenário da Câmara hoje terão de ser examinadas pelo Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço.
O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).
Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.
O projeto original (PL 3131/08), do Senado, previa penas maiores tanto para quem matar policial como para o policial que matar alguém, e não falava dos parentes. O texto foi alterado após acordo feito no Plenário, com apoio de parlamentares ligados à discussão da segurança púbica.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou uma emenda substitutiva modificando a redação. Com a alteração na Câmara, o PL 3131/08 segue para nova análise dos senadores.
Lesão corporal
O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de 1/3 e 2/3.

Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte de agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Não existem hipóteses de lesão corporal como crime hediondo. Esses tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.
Arcabouço
Para João Campos, o substitutivo cria um “arcabouço jurídico de proteção ao policial brasileiro”. Ele afirmou que neste ano a média é de dois policiais assassinados por dia no exercício do dever. “Tenho certeza de que a sociedade brasileira não aceita isso”, disse.

Deputados oriundos da área de segurança pública elogiaram a aprovação. “É um momento histórico para aqueles que protegem a sociedade com sacrifício”, disse o deputado Major Olimpio (PDT-SP).
Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a lesão corporal contra agente de segurança ser incluída como um caso de crime hediondo. “Estamos banalizando o crime hediondo”, argumentou. A inclusão também foi criticada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, comentou.
Auto de resistência
Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, após pedidos de deputados do PT, que colocará em votação em 60 dias o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de policiais. O PT ameaçou iniciar um processo de obstrução contra a votação do PL 3131/08, caso não fosse dada uma sinalização para a votação do PL 4471/12.

Este projeto acaba com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
 Fonte: Agência Câmara






quarta-feira, 25 de março de 2015

Previsão das prováveis promoções para ABRIL - Atualizados de acordo com o almanaque de Praças de 25 de Março de 2015

ATUALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES EM 25/03/2015

VAGAS EXISTENTES


PROMOÇÕES C/ REDUÇÃO DE 50% (30 MESES)
ST

45

45
1º SGT

103+34(QC)

182
2º SGT

50

232

3º SGT

0
232

CB

582
01
TOTAL
814

692

QC = CLAROS DE COTA COMPULSÓRIA